9520059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520059
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Acções, Arresto, Registo, Presunção, Posse, Propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013794
Nr Documento: RP199505099520059
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e14134e8412d8e48025686b0066aeadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520059.6D
Sumário
I - O registo das acções ao portador das sociedades anónimas no livro que deve existir na sede social, destina-se a informar os sócios pelo que não confere presunção de propriedade ou posse das mesmas acções nem é impeditivo de arresto.