014389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014389
Acórdão
Descritores: Secção do contencioso tributário, Incompetência em razão da hierarquia, Recurso jurisdicional, Sentença, Matéria de facto
Recorrente: Roederstein Electronica Portugal Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035820
Nr Documento: SA219921118014389
Data de Entrada: 08/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab983b01fcdb9344802568fc0038c54cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014389.F6
Sumário
A secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso de sentença em que se ponham em causa os factos nela dados como provados.