000667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000667
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Legitimidade passiva, Agente de trafego, Taxa de armazenagem, Portos do douro e leixões
Sumário
Os agentes de trafego são parte ilegitima na execução fiscal instaurada para cobrança das quantias em divida pela armazenagem das mercadorias nos portos do Douro e Leixões, desde que não tenham tido a posse das mesmas.
