079161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079161
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Competencia, Materia de facto, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005573
Nr Documento: SJ199011130791611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba8e3b8fb9077315802568fc00399649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079161.23
Sumário
O Tribunal Colectivo não excede os limites impostos pelas regras do artigo 664 do Codigo de Processo Civil quando, para fundamentar o julgamento de direito, se serve de materia de facto provada pelas instancias e supre as deficiencias ou inexactidões das partes quanto a sua qualificação juridica.