9651129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9651129
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório, Preferência, Crédito do estado, Crédito da segurança social, Crédito laboral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020080
Nr Documento: RP199704289651129
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57a052922675c56f8025686b0066ee57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651129.71
Sumário
I - Os créditos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, resultantes dos apoios financeiros concedidos nos termos do Decreto-Lei n.437/78, de 28 de Dezembro, e constituídos antes da entrada em vigor da Lei n.17/86, de 14 de Junho, prevalecem, para efeito de graduação, sobre os créditos dos trabalhadores.