0063821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0063821
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Inabilidade para depor, Prova testemunhal, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013220
Nr Documento: RL199311090063821
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS CÓD PROC CIV ANOT V4 PÁG348.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e955db988f5e3c8802568030001ffd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063821.0A
Sumário
Na acção oficiosa para investigação de paternidade, não ocorre inabilidade legal quanto ao depoimento testemunhal da avó materna da menor cuja paternidade se investiga. Conjugando o estatuído nos artigos 712 n. 3 e 653 n. 2 do CPC, deve entender-se que se estão indicados os meios de prova tal fundamentação basta para que a decisão sobre a matéria do questionário se revele regular. Por outro lado, estes referidos preceitos não proibem a fundamentação em conjunto de várias respostas, o que até é aconselhável no caso de serem os mesmos os meios concretos da prova.