1791/04.5TBPBL-C.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão
Processo: 1791/04.5TBPBL-C.C1.S1
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Nulidade de acórdão, Reclamação para a conferência, Ambiguidade, Indeferimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2.ª SECÇÃO
Juízes: Catarina Isabel da Silva Santos SerraPaulo Rijo Ferreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef4ffeabf26cf95b8025887f00396340CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2022:1791.04.5TBPBL.C.C1.S1.05
Sumário
Não se verifica a invocada nulidade da decisão por ambiguidade da mesma.
Texto
Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça 1. Notificada do acórdão de 24 de Maio de 2022, veio a R. AA requerer, ao abrigo do art. 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, a eliminação da “ambiguidade que, sob renovado respeito, se afigura de molde a comprometer a inteligibilidade do douto Acórdão”, sendo “o mesmo «aclarado» ou reformado no sentido de ser definido qual é, concretamente, a base de incidência do I.V.A. a entregar à Autora, preconizando que o mesmo apenas pode incidir sobre o capital de 27.952,42€, sejam 6.429,06€ de I.V.A. e, porque não lançada ainda factura pela Autora (compreensivelmente, à vista da discussão espelhada nos autos), que sobre aquela quantia de I.V.A. só se vencerão juros após emissão da mesma”. A A. pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerimento e, subsidiariamente, de uma outra forma de calcular o IVA devido. Vejamos. 2. Pelo acórdão ora reclamado foi proferida a seguinte decisão: «Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, salvo quanto ao alcance da solidariedade da dívida nos termos explanados no ponto 7., revogando-se a decisão do acórdão recorrido e decidindo-se condenar solidariamente, a pagar à autora, a quantia de €27.952,42, acrescida dos juros, à taxa legal, vencidos desde 13.03.2012 até 01.09.2016, e ainda dos juros vincendos, sobre a totalidade dessa quantia, até efectivo e integral pagamento, a que acrescerá o IVA que for devido: Os réus BB e AA, que respondem até ao limite dos bens que integram a herança de CC, deduzida, por efeito da compensação julgada procedente, do montante de € 765,00; As rés DD e EE, que respondem até ao limite dos bens que integram a herança de FF; A ré GG, que responde até ao limite dos bens que integram a herança de HH.». Tal como a requerente reconhece, a lei processual civil não prevê actualmente a figura do pedido de aclaração, mas apenas a invocação de nulidade da decisão ou o pedido de reforma da mesma. Não está aqui em causa um pedido de reforma da decisão. Quanto à alegada ambiguidade da decisão, geradora de nulidade ao abrigo do art. 615.º, n.º 1, alínea c), segunda parte, do CPC, entende-se que a mesma não se verifica, uma vez que o Tribunal só tinha de se pronunciar sobre a definição do direito civil da situação objecto do litígio e já não sobre a liquidação das obrigações fiscais daí inerentes. O mais que podia ir - e efectivamente, foi, ao manter, nesta parte, o decidido pelas instâncias - era na afirmação de que o direito definido implica obrigações fiscais. 3. Pelo exposto, indefere-se o requerimento. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs. Lisboa, 13 de Julho de 2022 Maria da Graça Trigo (relatora) Catarina Serra Paulo Rijo Ferreira