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006931 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires da Cruz

Data: 14 de maio de 1965

Processo: 006931

ACORDAO

Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia

Decisão: Extinção inst

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00020704

Nr Documento: SA119650514006931

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7469c934a3e0c0be802568fc00375cf7

Sumário

O recurso contencioso passa a carecer de objecto quando a decisão impugnada e revogada, por ilegal, pela Administração.

Acórdão

006931

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1965
Relator: Pires da Cruz

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoRevogação do acto recorridoPerda de objectoExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART663 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1961/03/03 IN COL AC PAG227.
AC STA DE 1956/01/13 IN COL AC PAG8.

Sumário

O recurso contencioso passa a carecer de objecto quando a decisão impugnada e revogada, por ilegal, pela Administração.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)