006931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006931
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020704
Nr Documento: SA119650514006931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7469c934a3e0c0be802568fc00375cf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006931.E5
Sumário
O recurso contencioso passa a carecer de objecto quando a decisão impugnada e revogada, por ilegal, pela Administração.