004346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004346
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso hierarquico, Decisão final, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Concurso de provimento
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026561
Nr Documento: SA119550311004346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55c2dd70fe37eff1802568fc0037caed
Sumário
Não são susceptiveis de recurso contencioso as decisões proferidas em recurso hierarquico se este não foi interposto no prazo estabelecido para a interposição do recurso contencioso.
