0041645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0041645
Acórdão
Descritores: Processo penal, Indícios suficientes, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011006
Nr Documento: RL199301120041645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99fc2b8775b3b26e802568030001af9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0041645.9F
Sumário
A acusação será manifestamente infundada e deve ser rejeitada quando for evidente, ou claro, que dos indícios, recolhidos no inquérito, e por força deles, não resulta uma possibilidade séria e razoável de o arguido vir a ser condenado.