9831463 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9831463
Acórdão
Descritores: Execução, Petição deficiente, Rejeição, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025873
Nr Documento: RP199904299831463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2192fd4691207e838025686b00672e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831463.C0
Sumário
O juiz pode conhecer das questões a que alude o n.1 do artigo 811-A do Código de Processo Civil, que não haja apreciado no despacho liminar, até a prolação do despacho destinado a efectivação das diligências tendentes à obtenção do pagamento. Tal conhecimento oficioso encontra-se, porém, precludido, no caso de terem sido deduzidos embargos de executado, em que o respectivo fundamento ou fundamentos, integre alguma das matérias vertidas naquele normativo processual. Tendo no referido processo de embargos sido alegados, e provados, factos, que, embora enquadráveis na previsão daquele artigo 811-A, não tenham sido invocados pelo respectivo embargante como fundamento da sua oposição, já, em tais circunstâncias, não está vedado ao julgador o conhecimento oficioso dos mesmos na acção executiva.