9821445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9821445
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025696
Nr Documento: RP199904139821445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cfc5273d2f5f4338025686b00672d35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821445.31
Sumário
I - Um arrendatário rural não pode opor-se à denúncia do contrato feita pelo senhorio para passar ele próprio a explorar directamente o prédio arrendado.