9250397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9250397
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Sucessão de leis no tempo, Abuso de direito, Requisitos, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008140
Nr Documento: RP199303309250397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/892b6f145791b7a18025686b00665ba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250397.80
Sumário
É nulo o acórdão da Relação que não conhece de questões decididas no saneador de que foi interposto recurso e, que, nesse acórdão e por erro, se considerou transitado em julgado. O disposto no nº 2 aditado ao artigo 1094 do Código Civil pela Lei nº 24/89 é aplicável nas acções intentadas depois da sua entrada em vigor. O lesado por abuso do direito de outrem não pode a este título exigir que o titular do direito em causa fique privado dele. Os familiares a que alude o artigo 1093, nº 2, alínea c), são os elementos ligados ao titular do arrendamento por um nexo de subordinação afectiva, económica e moral, mantendo-se com este as relações familiares. Na interpretação daquela expressão de "familiares" deve ter-se em conta o sentido do artigo 64, nº 2, alínea c), do Regime do Arrendamento Urbano que consagra a orientação dominante a tal respeito. Tendo o R. inquilino que passou a residir noutro local que não o arrendado em causa deixado neste as suas filhas que lá sempre residiram e continuando ele a custear as despesas de telefone, água e luz, verifica-se facto impeditivo da resolução do contrato de arrendamento com o fundamento da falta de residência permanente.