Quando foi proferido o acórdão 015452?

O acórdão foi proferido em 09 de novembro de 1966.

Acórdão STA (1966) — Imposto sobre sucessões

Acórdão

015452

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Imposto sobre sucessõesPagamento de impostoFazenda publicaPrivilegio creditorioBens da herançaPredio urbanoTransmissão onerosaInventarioExecução fiscalChamamento a demanda

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART878 ART887 PAR1 ART1737 ART2011.
D DE 1911/05/24 ART6.
CSISD58 ART130.
CPC39 ART1036 PAR1.
CPC876 ART814 N4 ART922 ART929.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART86 ART87 PAR7.
CPCI63 ART147.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1930/01/29 IN DG 95 1930/04/25.
AC STA DE 1964/04/29 IN AD N31 PAG913.

Sumário

I- Para pagamento do imposto sucessorio goza a Fazenda Nacional de privilegio sobre os bens da herança que acompanha um predio transferido, por venda, a terceiro no decurso do processo de inventario orfanologico por obito do seu autor.

II- Porem, essa responsabilidade somente pode efectivar-se sendo chamado a execução o comprador.

Texto integral não disponível

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