9950340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9950340
Acórdão
Descritores: Acção cível, Propositura da acção, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025137
Nr Documento: RP199905109950340
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc9cf8a0269dcb7a8025686b00672cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950340.A1
Sumário
I - A simples propositura de uma acção não interrompe o prazo prescricional, apenas ocorrendo tal interrupção passados cinco dias a contar da data em que é requerida a citação do Réu ou do executado.