0123/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0123/13
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Deferimento parcial, Ponderação de interesses
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: JSTA000P15524
Nr Documento: SA1201304040123
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcaae25619e6040b80257b4f00354d62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0123.13.1F
Sumário
De acordo com o preceituado no art.º 120 n.º 1, alíneas b) e c) e n.º 2 do CPTA, as providências cautelares, conservatórias ou antecipatórias, serão deferidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos:(i) que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, ou a formular, nem a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito, nas conservatórias, ou que seja provável a sua procedência, nas antecipatórias (fumus boni iuris);(ii) que haja fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora);(iii) que da ponderação dos interesses em presença decorra que os danos que resultam da concessão não são maiores do que os danos que resultam da recusa da providência (sua proporcionalidade e adequação). O pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo é uma típica providência cautelar conservatória, já que visa manter o status quo anterior ao acto. O fumus boni iuris, tem de dar-se como verificado sempre que a falta de fundamento da pretensão subjacente à providência não seja manifesta (ostensiva, notória), evidentemente, à luz de uma apreciação meramente perfunctória. Para este efeito a aparência de uma acção viável é suficiente. Têm, igualmente, que dar-se como verificados prejuízos de difícil reparação se o requerente alegou que o seu único rendimento era o seu vencimento e que sem ele não pode subsistir. Face à gravidade dos factos imputados ao requerente - alguns qualificados como crimes - considera-se que a suspensão da sanção disciplinar com o regresso imediato do requerente ao exercício de funções causaria grave lesão ao interesse público, na perspectiva do regular funcionamento da administração da justiça e confiança e credibilidade dos cidadãos nos tribunais e nas instituições públicas em geral. Todavia tal já não sucederá se o deferimento do pedido de suspensão abranger apenas a percepção da remuneração mantendo intocável a outra vertente do acto, o afastamento do exercício de funções. Limitando os efeitos da suspensão ao recebimento da remuneração, conclui-se que os danos que decorrem desta concessão limitada não se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal administrativo: I Relatório O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais veio deduzir a presente reclamação para a conferência do despacho do Relator de fls. que deferiu o pedido de suspensão de eficácia apresentado por A…….. O referido despacho tem o seguinte teor: “A……., Juiz de Direito, veio requerer a suspensão de eficácia da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 13.12.2012, que lhe que lhe impôs a sanção disciplinar de demissão prevista no art. 107º do EMJ, invocando para o efeito o disposto nos art.s. 170º do EMJ e 120º do CPTA. Alegou, resumidamente, que sendo Juiz de Direito a exercer funções no TAF de …….., pela deliberação suspendenda lhe foi imposta a sanção disciplinar de demissão. Que o referido acto padece de inconstitucionalidade e ilegalidades geradoras de nulidade e anulabilidade; que o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia lhe causará grave prejuízo porquanto ficará privado, durante um período longo, o da duração do processo, do seu vencimento que é imprescindível para a sua vida diária e para se submeter a duas intervenções cirúrgicas oftalmológicas de carácter urgente; que o deferimento da suspensão não provocará qualquer lesão do interesse público já que o mero recebimento da remuneração não é idóneo para afectar tal interesse. A autoridade requerida, citada para deduzir oposição, veio sustentar o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia argumentando que o seu deferimento está dependente da verificação cumulativa dos requisitos previstos no art. 120º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do CPTA, concluindo que nenhum deles se verifica. II Factos Matéria de facto que importa fixar: Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 13.12.2012, foi imposta ao requerente a sanção disciplinar de demissão por factos ocorridos no decorrer do seu exercício como Juiz de Direito do TAF de …….. O requerente tinha como única fonte de rendimento o seu vencimento. O requerente, que mantém duas habitações uma no …. e outra em ……., esta alugada, tem de suportar as despesas habituais necessárias ao seu funcionamento, referentes a água, electricidade, telefone, internete, seguros, condomínio, o que tudo perfaz algumas centenas de euros por mês, de acordo com os documentos juntos com o requerimento inicial, para além de outras despesas com alimentação, vestuário, saúde e transportes. O Presidente do CSMP emitiu a resolução fundamentada prevista no art. 128º, n.º 1, do CPTA. III Direito 1. Estamos perante um procedimento cautelar traduzido num pedido de suspensão de eficácia de acto que aplica uma sanção disciplinar de "de demissão", que é uma típica providência cautelar conservatória já que visa manter o status quo anterior à imposição da sanção que o atingiu. De acordo com o preceituado no art. 120º, n.º 1, alíneas b) e c) e n.º 2 do CPTA, as providências cautelares, conservatórias ou antecipatórias, serão deferidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos:(i) que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, ou a formular, nem a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito, nas conservatórias, ou que seja provável a sua procedência, nas antecipatórias (fumus boni iuris);(ii) que haja fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora);(iii) que da ponderação dos interesses em presença decorra que os danos que resultam da concessão não são maiores do que os danos que resultam da recusa da providência (sua proporcionalidade e adequação). A particularidade que distingue as providências conservatórias das antecipatórias reside, apenas, no facto de a exigência da ocorrência do "bom direito" ser mais intensa nas últimas (provável procedência) do que nas primeiras (manifesta falta de fundamento da pretensão), o que bem se compreende porquanto, naquele caso a própria providência em si visa antecipar o que ainda não existe, ou seja, regular provisoriamente (antecipando-a) uma situação jurídica que só o meio processual principal irá (ou não) proporcionar. 2. Vejamos, então, cada um dos requisitos per se. Que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, ou a formular, nem a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito, nas conservatórias (fumus boni iuris). O requerente foi punido com uma sanção disciplinar. No pedido que formula neste processo imputa ao despacho punitivo vícios geradores de inconstitucionalidade e ilegalidades geradoras de nulidade e de simples anulabilidade. E, não podendo afirmar-se, peremptoriamente, que uma ou outra delas não possa ocorrer tem de dar-se este primeiro requisito como verificado. Com se escreveu no acórdão deste STA de 13.1.05 proferido no processo 1273/04-1 "nas providências conservatórias, o legislador bastou-se com o facto de que a falta de fundamento da pretensão subjacente à providência não seja manifesta (ostensiva, notória), evidentemente, à luz de uma apreciação meramente perfunctória. Para este efeito a aparência de uma acção viável é suficiente." Que haja fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora). Sobre este ponto o requerente alegou, como se viu, que do indeferimento do pedido resultaria uma situação que o impossibilitaria de manter uma vida digna e de cumprir os seus encargos mensais, variáveis (alimentação, deslocações, vestuário, saúde) e fixos (contas de água, electicidade, telefone, internete, seguros). De relevante o requerente alegou que o indeferimento do pedido o privaria do seu vencimento, a sua fonte única de rendimentos. Na vigência da lei anterior, o art. 76º da LPTA (alínea a) do seu n.º 1), um dos critérios a que a jurisprudência deste tribunal frequentemente recorria para o preenchimento do conceito de prejuízo de "difícil reparação" era o que se prendia com a possível avaliação económica do dano (Como salienta Aroso de Almeida, obra citada, 289, "Da conjugação das duas expressões resulta a clara rejeição do apelo, neste domínio, a critérios fundados na susceptibilidade ou insusceptibilidade da avaliação pecuniária dos danos, pelo seu carácter variável, aleatório ou difuso".). De acordo com ele sempre que o dano não fosse susceptível de avaliação económica estaríamos perante prejuízos de difícil reparação (acórdão STA de 5.6.03, no recurso 873A/03, entre muitos outros). Contudo, essa corrente jurisprudencial foi sendo temperada por uma outra traduzida no entendimento de que a dificuldade de reparação, para esse efeito, subsistia quando, não obstante se estar perante quantias facilmente determináveis (calculáveis por meras operações aritméticas) "a sua falta diminua tão acentuadamente o rendimento do agregado familiar que ponha em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares ou mesmo despesas que não se afastem significativamente do padrão de vida médio de famílias da mesma condição social (Acórdão STA de 11.7.02, no recurso 955/02-11) (Ainda Acórdãos STA de 16.5.95, 1.6.95, 12.10.95 e 6.2.97, nos recursos 37542, 37630, 38552A e 41453.). Face à matéria alegada pelo requerente, designadamente a que respeita aos seus rendimentos, um aspecto essencial para esta avaliação, é patente que sendo o seu vencimento a componente exclusiva desse rendimento este se assume, notoriamente, como indispensável para assegurar a sua subsistência, tendo de dar-se por adquirido que sem ele o requerente não pode subsistir (acórdão de 23.7.03 no recurso 1253/03 e de 25.7.07 no processo 462/07). Terá, assim, de se considerar, também, como verificado este requisito. (iii) Que da ponderação dos interesses em presença decorra que os danos que resultam da concessão não são maiores do que os danos que resultam da recusa da providência (sua proporcionalidade e adequação). A ponderação deste requisito impõe que se faça uma comparação entre o requisito anterior e a lesão do interesse público. Se se concluir que os danos resultantes da concessão da providência são superiores àqueles que podem resultar da sua recusa o pedido deverá ser indeferido. Sobre este ponto o interessado alegou que a suspensão da sanção disciplinar não implicará qualquer inconveniente para o serviço e interesse públicos, pelas seguintes razões: “36 Decorre da ponderação de interesses em presença, em termos de proporcionalidade, que a concessão da suspensão da eficácia do acto em causa até à decisão da acção principal e, portanto, o consequente pagamento da remuneração ao Requerente, não constitui grave prejuízo para o erário público, 37 E, muito menos, constitui um prejuízo superior ao que resultaria para o Requerente da recusa dessa suspensão. 38 Dito por outras palavras: no caso concreto dos presentes autos, os danos que emergem da privação do seu ordenado mensal são susceptíveis de criar ao Requerente uma situação de carência absoluta e de pôr em causa o “mínimo de subsistência” do Requerente. 39 Que, para além dos gastos comuns a um “homem normal”, se vê ainda na iminência de ter de realizar (em, 2013) duas operações oftalmológicas (uma a cada olho) em consequência dos graves problemas de visão de que padece. 40 Nesta estrita medida, os danos para o interesse público que resultam da concessão da providência, não se mostram superiores aos danos para os interesses privados resultantes da sua recusa; razão adicional e última pela qual urge adoptar a providência cautelar requerida. 41 Em função do exposto, encontra-se também cumprido o requisito da ponderação de interesses previsto no artº. 120º, nº. 2 do CPTA.” Como se vê no intróito o requerente veio pedir a suspensão de eficácia da deliberação do CSMP que o puniu com a sanção disciplinar de demissão, sem fazer qualquer distinção. O deferimento do pedido, sem mais, acarretaria o regresso do requerente ao activo e a sua colocação no pleno exercício de funções, o que a podia inviabilizar. Como tem vindo a ser entendido em situações semelhantes (acórdãos do Pleno de 18.11.10 no recurso 847/09 e da Secção de 27.1.12 no recurso 821/09) o conteúdo decisório da providência pode dividir-se em dois segmentos. Suspensão na parte referente ao recebimento da remuneração e manutenção na que diz respeito ao exercício de funções. Ora, como resulta dos passos acima transcritos, o requerente apenas pretende (só em relação a essa parte alegou) a suspensão do acto na parte referente à percepção da remuneração. Limitando os efeitos da suspensão ao recebimento da remuneração, conclui-se que os danos que decorrem desta concessão limitada não se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, tendo em consideração o disposto no art. 27º, n.º 1, alínea h) do CPTA, defiro o pedido de suspensão de eficácia do acto de demissão do requerente (de 13.12.12) limitado, apenas, ao recebimento da respectiva remuneração, mantendo-se o acto quanto ao demais. Custas a cargo da entidade requerida.” II O Conselho adiantou os seguintes argumentos: 1º O Senhor Juiz Conselheiro Relator no despacho acima identificado veio decidir como de passo se transcreve: “Nos termos e com os fundamentos expostos, tendo em consideração o disposto no art. 27º, n. 01, alínea 1,) do CPTA, defiro o pedido de suspensão de eficácia do acto de demissão do requerente (de 13.12.12) limitado, apenas, ao recebimento da respectiva remuneração, mantendo-se o acto quanto ao demais.” 2º No que concerne ao juízo de ponderação de interesses na providência cautelar in casu, o Senhor Juiz Conselheiro Relator entendeu que “Limitando os efeitos da suspensão ao recebimento da remuneração, conclui-se que os danos que decorrem dessa concessão limitada não se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa”. 3º Ora, ainda que este CSTAF possa conceder na verificação dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, já com grande dificuldade se aceita que na ponderação de interesses em presença, e face à gravidade dos factos imputados ao Requerente, venha o Senhor Juiz Conselheiro Relator decidir pela suspensão da deliberação do CSTAF, de 13.12.2012, na parte referente à percepção remuneratória do Requerente. 4º E isto porque se entende que os factos imputados ao Requerente são sobejamente graves para que se suspenda a eficácia da deliberação do CSTAF na parte de percepção da sua remuneração. 5º Com efeito, foi aplicada a pena de demissão ao Requerente, após terem sido dados como provados os factos que se podem subsumir ao seguinte: Em diversos processos de que é titular, o magistrado arguido fez inserir um documento por si subscrito (denominado sentença), cujo conteúdo se resumia a uma letra “S” numa página em branco; Tal documento foi inserido no SITAF a título de sentença, sendo o processo dado estatisticamente como findo, como se efectivamente existisse uma sentença correspondente; Deste modo, o Senhor Juiz A……. consciente e voluntariamente falsificou a estatística processual, pois do sistema informático passaram a constar como findos processos que, na realidade, não o estavam; Posteriormente, e também de forma voluntária e consciente, o magistrado arguido alterou o documento acima referido, passando a designá-lo “Outro” e dando-lhe como conteúdo as frases “falha de funcionamento” ou, noutros casos, “não é possível apresentar a página”; O magistrado arguido agiu desta forma com o intuito de prejudicar quer Estado, enquanto garante da fidelidade dos documentos oficiais, quer as partes processuais, a quem criava a convicção infundada de que tinha sido proferida sentença nos seus processos, e ainda com o intuito de obter para si um benefício ilegítimo, ao aumentar artificialmente a sua produtividade; Quando os advogados das partes procuravam saber junto do Tribunal qual o teor da sentença cuja prolação constava do SITAF, o magistrado arguido invocava a existência de falha informática que impedia a visualização do documento; O magistrado arguido dirigiu ainda ordens verbais a funcionárias judiciais no sentido de darem estatisticamente como findos processos seus que de facto não o estavam, ainda aqui com o intuito de falsificar as estatísticas processuais, empolando a sua produtividade. 6º Correspondendo aos factos acima descritos infracções disciplinares que revelam definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função, além de demonstrarem falta de honestidade e conduta desonrosa, nos termos das als. a) e b) do n.º 1 do art. 95º do EMJ, e cabendo a cada um deles a pena de demissão, nos termos do art. 85º, n.º 1, al. g), e do art. 95º, n.º 1, als. a) e b) do EMJ, e ainda, indiciariamente, em concurso ideal, crime de falsificação (art. 256.º do Código Penal) e de abuso de poder (art. 382.º do Código Penal), não se concebe que o Requerente mantenha o status quo anterior à aplicação da pena de demissão na parte referente à percepção do seu vencimento enquanto juiz de direito. 7º Ora, com a suspensão da deliberação quanto a este segmento, transmite-se uma imagem de impunidade de comportamentos considerados graves como é o caso concreto: o Requerente continua a auferir o seu rendimento como se tivesse regressado ao activo e em pleno exercício de funções. 8º E ainda que se atenda à jurisprudência corrente do Venerando Supremo Tribunal Administrativo para dar como preenchido o requisito do “fumus boni iuris” uma vez que o rendimento do Requerente provem exclusivamente do seu vencimento como juiz, pelo que “ sem ele o requerente não pode subsistir (acórdão de 23.7.03 no recurso 1253/03 e de 25.7.07 no processo 462/07)” (cfr. despacho do Senhor Juiz Conselheiro Relator, p. 4), o certo é que tais circunstâncias poderão revelar-se de forma negativa para o ressarcimento pecuniário do próprio Estado, face ao risco de a pretensão do Requerente na acção principal não vir a ser julgada procedente. 9º Efectivamente, com a suspensão da deliberação na parte referente à percepção de remuneração, e isto até à prolação de decisão na acção principal, caberá ao erário público assegurar tal encargo, sem que, contudo, hajam quaisquer garantias para o Estado de vir a ser ressarcido, e, nesse caso, será o erário público que suportará a dificuldade e/ou impossibilidade do Requerente em restituir tais quantias pecuniárias. 10º O interesse público, também aqui exige que não seja o Estado a comportar tal encargo, antes aconselhando, que se aguarde o resultado da acção principal. 11º E, enquanto isso, defende-se que o pedido da suspensão de eficácia da deliberação de 13.12.2012 do CSTAF deve ser totalmente indeferido. 12º Nessa conformidade, requer-se que se repondere a avaliação dos interesses públicos e privados em presença por forma a que essa reponderação conduza à revogação do despacho do Senhor Juiz Conselheiro Relator, na parte que ora se reclama. 13.º Como bem se espelha em acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (...) a imediata execução da pena disciplinar aplicada a funcionários pode ser imperiosamente exigida por razões de prevenção geral (stricto sensu, no plano interno da Administração, seja daquele serviço em particular, seja do universo de servidores da função pública) e de prestígio da Administração Pública. Para que esse interesse não saia desprotegido, na apreciação do requisito da al. b) do n.º 1 do art. 76º da LPTA, relativamente a actos que apliquem penas disciplinares expulsivas a funcionários, devem ter-se em conta os factos que motivaram a punição e o círculo em que foram conhecidos e os valores atingidos, e num juízo de prognose, as repercussões que sobre o regular funcionamento dos serviços e a imagem da instituição pública terá a manutenção do funcionário ao serviço.” (cfr. Acórdão do STA, de 23.07.2003, Proc. n.º 01253/03). 14º Ora, face à gravidade dos factos imputados ao Requerente considera-se que a suspensão da aplicação da pena de demissão, com a consequente percepção remuneratória, vem causar grave lesão ao etário público e ao interesse público da justiça, este último, na perspectiva do prestígio e a boa administração da justiça, confiança e credibilidade dos cidadãos nos tribunais. 15º Daí que, num juízo de ponderação entre os prejuízos resultantes para o Requerente do indeferimento do pedido de suspensão da aplicação da pena de demissão, nos seus dois segmentos, e enquanto não vier a ser julgada a acção principal, e os danos decorrentes para o interesse público da justiça e o erário público, estes últimos se revelem, assim, manifestamente superiores aos primeiros. 16º De resto, como já se decidiu neste Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão proferido em 01.02.2007, no Recurso n.º 027/07. Pelo exposto, e face aos interesses em jogo, requer-se a revogação do despacho que deferiu a suspensão da eficácia da deliberação do CSTAF de 13.12.2012, na parte relativa à percepção remuneratória do Requerente, que deverá ser substituído por decisão que indefira a suspensão de eficácia do acto suspendendo com todos os seus efeitos legais, assim se fazendo justiça. O requerido respondeu referindo: 01 O Requerente considera que a presente reclamação assenta em pressupostos claramente errados, carecendo, na sua globalidade, de razão de ser e de fundamentação fáctica e legal. 02 Com efeito, conforme decorre do artº. 120º, nº. 1, al. b) e nº. 2 do CPTA, o decretamento da providência conservatória requerida na presente instância depende da verificação dos seguintes requisitos: Ocorrer fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal (requisito do “periculum in mora”) Não ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada na acção principal e inexistência de circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito desta acção (requisito do “fumus boni iuris”), e Constatar-se que, ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultam da concessão da providência não são superiores aos danos que podem resultar da sua recusa (requisito da ponderação de interesses). 03 Ora, no artº. 3º do articulado a que ora se responde, o CSTAF expressamente concede na verificação dos requisitos ‘periculum in mora’ e “fumus boni iuris”, 04 Nesta medida, a presente reclamação tem unicamente como objecto a reponderação da avaliação dos interesses públicos e privados em presença, a qual o CSTAF entende que deve conduzir à revogação do despacho do Senhor Juiz Conselheiro Relator. 05 Para o efeito, a Requerida apresenta dois argumentos: A suspensão da deliberação transmite uma ideia de impunidade de comportamentos considerados graves (artº. 7º); A suspensão da deliberação pode revelar-se de forma negativa para o ressarcimento do Estado, face ao risco da pretensão do Requerente vir a ser julgada improcedente (na acção principal) associado ao facto do seu rendimento provir exclusivamente do vencimento como juiz (artº. 8º). Vejamos cada um destes argumentos de ‘per si’. a) Relativamente à ‘ideia de impunidade’: 06 O CSTAF entende que a suspensão da deliberação de 13.12.2012 transmite uma ideia de impunidade face aos comportamentos considerados graves imputados ao Requerente. 07 O certo, todavia, é que esta ‘ideia de impunidade’ está presente sempre que seja decretada a suspensão duma qualquer deliberação do CSTAF, não podendo, por isso, constituir critério para o seu não decretamento. 08 Acresce que a classificação das infracções imputadas ao Requerente como sendo ‘graves’ é totalmente subjectiva, tendo inclusive tal imputação sido impugnada judicialmente, pelo que carece de comprovação (na acção principal). 09 Até que haja uma decisão transitada em julgado que condene o Requerente (ou que não anule a deliberação de 13.12.2012), este terá de presumir-se inocente (e não beneficiado por qualquer ideia de impunidade). 010 Por outro lado, importa referir que a ‘imagem de impunidade’ a que o CSTAF se refere há-de necessariamente ter por destinatário o ‘público em geral’, pois só relativamente ao público em geral é que o interesse público poderia recomendar o indeferimento da suspensão da deliberação de 13.12.2013. 011 Neste contexto, o argumento da ‘imagem de impunidade’ apenas faria sentido se, com o decretamento da suspensão daquela deliberação, o Requerente regressasse ao exercício de funções, já que apenas a sua presença diária no Tribunal seria habilitante a criar essa sensação ao ‘público em geral’ ou, pelo menos àqueles que o frequentassem (como profissionais do foro ou como utentes). 012 Simplesmente, por força do disposto no artº. 170º, nº. 5 do EMJ, a suspensão da eficácia da referida deliberação está limitada ao recebimento da remuneração, tal como, de resto, foi decidido no despacho reclamado. 013 Ainda assim, num entendimento mais restritivo, poderia considerar-se que a ‘imagem de impunidade ‘ também teria como destinatários aqueles que soubessem que o Requerente, encontrando-se suspenso do exercício de funções judiciais, continuava a receber o seu vencimento como magistrado. 014 Simplesmente, somente os elementos que integram o CSTAF são conhecedores deste circunstancialismo. 015 E não parece que o conhecimento desta situação por parte deles possa constituir motivo justificativo para o indeferimento da suspensão, com fundamento em ‘imagem da impunidade’. 016 Por conseguinte e em função do exposto, conclui-se que da ponderação dos interesses em presença, em termos de proporcionalidade e adequação, a concessão da suspensão da eficácia da deliberação do CSTAF, de 13.12.2012, restrita à perda da remuneração até decisão da acção principal não é habilitante a criar a ‘imagem da impunidade’, nem constitui qualquer prejuízo para a imagem da boa administração da justiça e para a confiança e credibilidade dos cidadãos nos tribunais. b) Relativamente ao ‘risco de ressarcimento do estado’: 017 A este propósito, refere o CSTAF (em 9 da reclamação), que “(...) caberá ao erário público assegurar tal encargo [remuneração do Requerente], sem que, contudo, hajam quaisquer garantias para o Estado de vir a ser ressarcido, e, nesse caso, será o erário público que suportará a dificuldade e/ou impossibilidade do Requerente em restituir tais quantias pecuniárias. 018 Acrescentando que (em 10 do mesmo articulado), “O interesse público (...) exige que não seja o Estado a comportar tal encargo, antes aconselhando, que se aguarde o resultado da acção principal.” 019 O Requerente, por seu turno, considera que a imediata execução da deliberação de 13.12.2012 lhe provocaria danos patrimoniais irreparáveis e demolidores, na medida em que, de um momento para o outro, ficaria privado do seu vencimento até decisão da causa principal, que presumivelmente será proferida apenas daqui a alguns meses. 020 Colocando, assim, em causa a sua subsistência, na medida em que o privaria de todas as condições financeiras necessárias ao seu sustento. 021 Sendo certo que o vencimento que aufere como juiz dos Tribunais Administrativos e Fiscais é a sua única fonte de rendimento. 022 Dito por outras palavras: porque não exerce qualquer outra actividade remunerada, nem tem qualquer outra fonte de rendimento, o Requerente só poderá suportar todas as despesas elencadas no Requerimento Inicial com o seu vencimento de juiz. 023 Em função do que forçoso será de concluir que a perda da sua remuneração, até decisão da acção principal, é susceptível de causar prejuízos de dificil reparação ao Requerente, colocando em risco a satisfação das suas necessidades mais básicas. 024 Todo este circunstancialismo (que foi alegado e comprovado pelo Requerente no Requerimento Inicial, e dado como provado pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator) constitui o requisito do ‘periculum in mora’, 025 Cuja verificação nem a própria Requerida ousou sequer negar, conforme expressamente declarou em 3 do articulado a que ora se responde, tanto que restringiu o objecto da presente reclamação à reapreciação da “avaliação dos interesses públicos e privados em presença” (cf.artº. 12). 026 Ora, sucede que a verificação deste requisito (“periculum in mora”) é condição ‘sine qua non’ para que a suspensão da deliberação de 13.12.2012 possa ser decretada, tal como decorre do artº. 120º, nº. 1, al. b) do CPTA. 027 Ou seja, é condição necessária para o decretamento da suspensão da deliberação que exista um fundado receio da constituição duma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal. 028 Fundado receio esse que, no caso vertente, é consubstanciado na circunstância da perda da remuneração colocar em risco a satisfação das suas necessidades básicas sendo, por isso, susceptível de lhe causar prejuízos de difícil reparação. 029 O que implica, necessariamente, a existência dum risco de ressarcimento pecuniário do Estado em caso de improcedência da acção principal. 030 Visto pelo prisma inverso dir-se-á que, acaso não existisse risco de ressarcimento para o Estado (pelo facto do Requerente ter diversificadas fontes de rendimento), então não estaria verificado o requisito do ‘periculum in mora’, em razão do que a suspensão da deliberação jamais poderia ser decretada. 031 O argumento (do CSTAF) de que o pedido de suspensão da deliberação de 13.12.2012 deve ser indeferido devido ao risco do ressarcimento pecuniário do Estado no caso da acção principal não ser procedente é totalmente destituído de qualquer sentido jurídico na2 medida em que esse risco é, ele próprio, um requisito para que aquela suspensão possa ser decretada (‘periculum in mora 032 Requisito esse que o CSTAF deu como assente em 3 da presente reclamação. EM SUMA, 033 No caso vertente, os danos para o interesse público que resultam da concessão da providência requerida, não se mostram superiores aos danos para o interesse privado resultantes da sua recusa. 034 Decorre da ponderação de interesses em presença, em termos de proporcionalidade e adequação, que a concessão da suspensão da eficácia da deliberação de 13.12.2012 até à decisão da acção principal, e o consequente pagamento da remuneração ao Requerente, não constitui qualquer imagem de impunidade, nem grave prejuízo para o erário público. 035 E, muito menos, constitui um prejuízo superior ao que resultaria para o Requerente da recusa dessa suspensão (conforme melhor explicitado no requerimento inicial). 036 Por fim, importa ainda referir que os dois Acórdãos invocados pelo CSTAF em 13 e 16 da reclamação têm como pressuposto o regresso ao exercício de funções dos funcionários requerentes; circunstância diametralmente oposta à da presente instância na qual o deferimento da suspensão está limitado ao recebimento da remuneração (até por força do artº. 170º, no. 5 do EMJ). TERMOS EM QUE deverá manter-se integralmente o despacho reclamado do Sr. Juiz Conselheiro Relator que decretou a suspensão da eficácia da deliberação, de 13.12.2012, do CSTAF, na parte referente ao recebimento da remuneração. Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. III Vejamos então. O CSTAF pede ao tribunal que repondere o despacho do relator que deferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto punitivo relatado nos autos. Concedendo na verificação dos dois primeiros requisitos previstos no art. 120º do CPTA (alínea b) do n.º 1) o Conselho insurge-se contra a ponderação de interesses ali efectuada (n.º 2). Para além de argumentar, e para sustentar a sua posição, identifica jurisprudência deste tribunal que até então era mais ou menos consensual mas esquece a realidade posterior, que se traduziu numa inversão jurisprudencial que se iniciou com o acórdão do Pleno de 18.11.10 no recurso 847/09 (de resto, identificado no despacho reclamado) em cujo sumário se vê que: I- Tendo o Pleno da 1.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo decidido que este deveria apreciar e decidir sobre a possibilidade, sugerida pela entidade requerida, de adopção de medida cautelar de execução de pena disciplinar se suspensão, aplicada a magistrado do Ministério Público, com pagamento do respectivo vencimento correspondente ao pedido de cumprimento dessa pena, cumpre aquela decisão do Pleno o acórdão da Secção que, ouvido o requerente da suspensão de eficácia da deliberação punitiva, efectua, à luz de todos os elementos dos autos, nova ponderação e valoração dos interesses, público e particular, em confronto e decide pela adopção da referida medida substitutiva. II Esta decisão, tomada sob a invocação da necessidade de salvaguardar o interesse público de preservação da imagem e prestígio da magistratura do Ministério Público, compatibilizando a sua defesa com a dos interesse do próprio requerente, assegurando-lhe a disponibilidade de meios de subsistência, pessoal e familiar, durante o período de execução da pena de suspensão que lhe foi imposta, não viola o princípio do respeito pela dignidade humana.” Observe-se que este aresto foi tirado no âmbito de um pedido cautelar referente a magistrado do Ministério Público (contra a posição do ali requerente que pretendia a suspensão na totalidade) em cujo Estatuto se não vê uma norma idêntica ao n.º 5 do art. 170º do EMJ (que prevê os efeitos da interposição de recursos das deliberações do CSM), segundo a qual “A suspensão de eficácia do acto não abrange a suspensão do exercício de funções”, procedendo a uma autêntica cisão entre o exercício de funções e o recebimento da correspondente remuneração. Cisão subjacente ao despacho sob apreciação. Na ponderação de interesses não pode aceitar-se a tese de que a suspensão, nos termos em que foi concedida, acarrete qualquer alarido social ou afecte a imagem dos tribunais já que o interessado fica afastado do serviço, situando-se a repercussão do decidido no seio do CSTAF e, eventualmente, em meios muito restritos do foro. Alarido na comunidade terá havido, muito provavelmente, durante o tempo em que esteve no exercício de funções. E também não pode argumentar-se com a circunstância de que as quantias entretanto pagas dificilmente virão a ser cobradas pelo Estado, face à inexistência de património ou outros rendimentos do requerido. Desde logo, porque se os tivesse o pedido não teria certamente sido deferido por falta de um dos requisitos anteriores (o da 1.ª parte da alínea b) do citado art. 120º). E depois, porque estamos perante uma ponderação de interesses em que tem de avaliar-se as vantagens e desvantagens do deferimento para os interesses em confronto. Trata-se de aferir, em termos relativos, se perante a impossibilidade de o requerido subsistir condignamente até ao transito em julgado do processo principal ou a possibilidade de as quantias adiantadas poderem não vir a ser recuperadas, na hipótese de vir a perder a acção, se deve optar por uma ou por outra. O que então se concluiu, num juízo analítico-comparativo que agora se reitera, é que os danos que resultam da sua concessão são inferiores àqueles que podem resultar da sua recusa (n.º 2 do art. 120º). IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em confirmar o despacho reclamado. Custas pelo reclamante. Lisboa, 4 de Abril de 2013. - Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos (com a declaração de que adiro à solução porque, “ex vi” do art. 170º do EMJ, vejo na decisão reclamada o deferimento total do pedido de suspensão)