2447/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 2447/04
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Livrança em branco: Preenchimento, Preenchimento abusivo: Ónus da prova, Nulidade do objecto sobre o qual versa o negócio jurídico do preenchimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/01aecaa7a73fc31580256f9c003c3749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:2447.04.CF
Sumário
O momento decisivo para que a livrança em branco passe a produzir todos os efeitos próprios da livrança é o do seu vencimento e não o da sua emissão, só podendo efectivar-se a obrigação que o documento incorpora desde que no momento do vencimento ele se encontre preenchido (cfr. artºs 75º e 77º da LU.L.L.). A entrega da livrança em branco importa, em princípio, a concessão ao credor dos poderes necessários para o preenchimento do título, com todos os riscos de abuso que a tal autorização vão inerentes, cabendo ao obrigado cambiário o ónus da prova do preenchimento abusivo (artº 342º, nº 2, do Código Civil). Não é nula a livrança (com data de emissão de 18/12/2000 e a data de vencimento de 01/02/2002) pelo facto de nela constar em escudos a quantia prometida pagar, uma vez que deve o valor pecuniário nela previsto ser, à data do cumprimento, convertido em euros, de acordo com as regras de conversão aplicáveis.