021883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021883
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Meirinhos , Manuel
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1984/09/06.
Nr Convencional: JSTA00023975
Nr Documento: SA119861009021883
Data de Entrada: 10/12/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49b5769b1c8748ba802568fc003785dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021883.D9
Sumário
De acordo com o n. 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A. era de julgar extemporaneo o recurso do acto proferido em resolução do recurso hierarquico que não fora interposto dentro do prazo de 30 dias.