0131613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0131613
Acórdão
Descritores: Arresto, Levantamento da providência cautelar, Cancelamento de inscrição, Pendência de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032992
Nr Documento: RP200111290131613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54f5b09f3f5a8df080256b6e003700eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131613.55
Sumário
A decisão que, em procedimento cautelar, determina o levantamento de arresto anteriormente decretado, não é título bastante para que se proceda ao cancelamento do respectivo registo efectuado com base na decisão que decretou o arresto, enquanto estiver pendente recurso da decisão que ordenou o levantamento do arresto.