030950 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não existe nulidade resultante de omissão de pronúncia quando a questão cujo conhecimento se diz ter sido omitido não devia ser resolvida, nos termos do artigo 660 n. 2 do C.P.Civil. II - Quando, no incidente de suspensão de eficácia de acto administrativo, o Tribunal de Recurso tenha decidido a questão com base em motivos diferentes dos que serviram de alicerce à decisão da 1 instância, não tem o respectivo acórdão que se pronunciar quando à bondade dos fundamentos desta, porque prejudicados pela decisão proferida no Tribunal "ad quem".