042242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042242
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Âmbito do recurso, Despacho de pronúncia, Matéria de facto, Reincidência, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013054
Nr Documento: SJ199111130422423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/163ccdfde6e2b81b802568fc003a4464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042242.A0
Sumário
Dos artigos 663, 665 e 666 do actual Código de Processo Penal, deduz-se a regra de que os recursos, ao contrário do que vigorava no âmbito do anterior código, abrangem toda a decisão, só se admitindo limitação a esse conhecimento em casos excepcionais e especialmente previstos na lei. Os requisitos materiais exigidos pelo artigo 76 do Código Penal para a reincidência são a comissão de um crime doloso a que corresponde pena de prisão, depois de anterior condenação, por outro crime doloso, já transitada e totalmente cumprida, mediando entre os momentos em que os dois crimes foram consumados menos de 5 anos. A falta de indicação expressa, no despacho de pronúncia, da matéria factual correspondente à parte final do n. 1 do artigo 76 do Código Penal, tem de considerar-se suprida pela indicação de outros factores donde necessariamente se deduza que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime.