Acórdão STA (1976) — Medida de saneamento

Acórdão

009902

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1976
Relator: Simões de Oliveira

Medida de saneamentoComissão interministerial de saneamento e reclassificaçãoRecurso hierarquico necessarioConselho da revoluçãoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART8 N1.
DL 25317 DE 1935/05/13.
LOSTA56 ART15 N1 ART21.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2 C ART3.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 ART3 N2.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART1 ART5 ART6 ART8.
DL 41/76 DE 1976/01/20.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/04/24 IN COL AC PAG471.
AC STA PROC9643 DE 1975/10/16.
AC STA PROC9848 DE 1976/01/29.
AC STA PROC9756 DE 1976/12/04.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143.

Sumário

As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, com homologação do Governo, não constituem actos administrativos definitivos susceptiveis de recurso contencioso, por sujeito a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução.

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