9910709 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910709
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025533
Nr Documento: RP199907149910709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/398633cb108e6ec88025686b00673286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910709.0E
Sumário
I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal não está abrangido pela amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio, face ao disposto no seu artigo 2 n.1 alínea c).