0072982 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A causa de pedir, nos acidentes de viação, é complexa, pelo que, invocando-se a culpa fica, implícitamente, alegado o risco; II - Fica assegurada a legitimidade da ré, mulher do condutor, accionado com base na culpa, desde que o autor alegue, na petição inicial, que o veículo, conduzido por este, era propriedade daquela, que, por sua vez, detinha a direcção efectiva do mesmo veículo e que este também era utilizado no seu interesse; III - É admissível a ampliação do pedido, nos termos do n. 2 do art. 273 do CPC, para fazer face à erosão monetária; IV - Salvas as excepções legais, o juiz não pode recusar os meios de prova que as partes pretendam produzir, mas poderá fazê-lo logo que o considere despiciendos para formar a sua convicção; V - A omissão da resposta a qualquer quesito não pode ser colmatada na sentença e, se incidir sobre matéria relevante para a decisão da causa, implica a anulação do julgamento;