072536 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072536
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016016
Nr Documento: SJ198504180725362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/192ae0aac60b4864802568fc003a465dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072536.4E
Sumário
Não se verifica a nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil quando, no acórdão da Relação, depois de se ter aludido à existência de duas correntes doutrinais opostas - - uma no sentido de preconizar a imprescritibilidade das acções de estado e outra no sentido de que o direito positivo português consagrou a segunda. Não estão feridos de inconstitucionalidade os preceitos do artigo 1817 do Código Civil que estabelecem prazos de caducidade para as acções de investigação.