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015336 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 30 de março de 1966

Processo: 015336

ACORDAO

Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Fabrica de igreja

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00020063

Nr Documento: SA219660330015336

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2280b087d4e0a725802568fc00375430

Sumário

A fabrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações.

Acórdão

015336

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de março de 1966
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Isenção de imposto sobre sucessões e doaçõesFabrica de igreja

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART11 ART12 ART13.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.
CONST33 ART45.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
AC STA DE 1964/04/29 IN AD N31 PAG920.

Sumário

A fabrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)