38717A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 38717A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Asilo político, Expulsão de estrangeiro, Prejuízo de difícil reparação, Causalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043287
Nr Documento: SA11995110238717A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/257def1f0e8acb78802568fc00393274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:38717A.6C
Sumário
Limitando-se o requerente de pedido de suspensão de eficácia de acto que rejeita pedido de asilo a invocar que o prejuízo resultante da execução do acto suspendendo consiste no de ser expulso para o seu país de origem com sua prisão pela anterior fuga, tal pedido tem de ser indeferido, uma vez que a sua expulsão para tal país não é consequência necessária da execução do acto suspendendo, mas mera possibilidade ou eventualidade, inexistindo, pois, em termos de probabilidade, uma relação de causalidade adequada entre a execução do acto e o prejuízo invocado, o que conduz à inverificação do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.