9230830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9230830
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Indemnização, Direito à vida, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005938
Nr Documento: RP199211259230830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c8d4d7ef2bba5e18025686b0066496dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230830.EA
Sumário
O artigo 494 do Código Civil, ao mandar atender à situação económica do agente, é inaplicável à responsabilidade de raiz contratual, sendo por isso irrelevante a situação económica da seguradora para a fixação da indemnização. Tendo em conta que o acidente de viação resultou de culpa exclusiva e grave do arguido, que a vítima tinha 72 anos de idade, era saudável e ainda se dedicava a trabalhos agrícolas, que era marido dedicado e pai afectuoso e que sua mulher e filhos sofreram profunda dor com a sua morte, que o arguido era chapeiro, trabalhando por sua conta, e tinha uma situação económica remediada, justifica-se a atribuição das seguintes verbas, a título de indemnização: 1000 contos pela lesão do direito à vida; 500 e 350 contos respectivamente a favor da viúva e de cada um dos filhos pelos danos não patrimoniais próprios por estes sofridos.