00106905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sebastião
Processo: 00106905
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Princípio da livre apreciação da prova, Furto, Elemento subjectivo, Dolo, Falta, Absolvição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043280
Nr Documento: RL2002070200106905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8696ee74ab32a0080256ccb00511dfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00106905.5E
Sumário
Erro notório na apreciação da prova é aquele de que o homem médio facilmente dá conta. A livre apreciação da prova implica uma valoração racional e crítica e de acordo com as regras da experiência comum, tendo em conta o homem médio suposto pela ordem jurídica. O crime de furto implica a comprovação do elemento subjectivo sob pena de absolvição.