9930662 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930662
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro automóvel, Limite da responsabilidade da seguradora, Intervenção provocada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025150
Nr Documento: RP199906029930662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/652be3b63932f6ad8025686b0067327cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930662.49
Sumário
Em acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação, intentada contra seguradora, havendo limite do capital seguro e outros lesados além do autor, é admissível a intervenção principal provocada desses outros lesados, requerida pela seguradora. Incluem-se nesses outros " lesados " os hospitais que tenham prestado cuidados de saúde à vítima do acidente, o Estado que lhe paga salários ou a Caixa Geral de Aposentações, de quem a vítima terá direito a receber pensões.