9650204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650204
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Interpretação, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019180
Nr Documento: RP199611119650204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/024bc6861708ae5b8025686b0066e288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650204.64
Sumário
I - A interpretação de uma decisão judicial, no sentido de se determinar o seu alcance ou as questões por ela resolvidas, faz-se, em princípio, pela sua parte dispositiva; em caso de dúvida, deve recorrer-se também aos seus fundamentos.