8/25.3GAODM-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Conde Correia
Processo: 8/25.3GAODM-B.S1
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão ilegal, Prisão preventiva, Medidas de coação, Tráfico de estupefacientes, Criminalidade altamente organizada, Prazo, Contagem de prazo, Dedução, Acusação, Notificação, Indeferimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: 5.ª SECÇÃO
Juízes: Helena MonizMaria Gomes Bernardo PerquilhasNuno Coelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5028dd46f0db5ebf80258eb40041d9bc
Sumário
O instituto jurídico do habeas corpus tem natureza excecional e autónoma, visando reagir contra as situações atuais de privação ilegal da liberdade taxativamente previstas no art. 222.º do CPP. Os prazos de duração máxima da prisão preventiva contam-se a partir do seu início (art. 215.º/1) com a prolação do despacho de aplicação da medida de coação e não a partir da data detenção. Relevante para a contagem dos prazos máximos de prisão preventiva é a da acusação, sendo indiferente o momento temporal em que se considera efetivada a sua notificação.
Texto
Acordam em Audiência na 5ª Secção (criminal) do Supremo Tribunal de Justiça Relatório AA, em prisão preventiva (desde 16 de abril de 2024) à ordem do processo n.º 8/25.3GAODM, que corre os seus termos na Procuradoria da República da Comarca de Beja, Procuradoria do Juízo de Competência Genérica de Odemira – Secção de Inquéritos, veio requerer, através de Advogado, a providência de habeas corpus, invocando para tanto, o seguinte: DOS FACTOS: A Reclusa foi detida no dia 15 de abril de 2026 e, após o respetivo primeiro interrogatório judicial de arguido detido, foi-lhe aplicada a medida de coação de prisão preventiva, a qual começou a ser cumprida no dia 16 de abril de 2026. À data de hoje, 17 de outubro de 2026, a Reclusa encontra-se ininterruptamente privada da sua liberdade há precisamente 6 meses e 2 dias. Compulsados os autos e decorrido todo este período temporal, verifica-se que o Ministério Público não deduziu a respetiva acusação criminal contra a arguida. Mais se refere que o processo não foi objeto de qualquer declaração judicial de "especial complexidade" que permitisse a prorrogação dos prazos normais de prisão preventiva. DO DIREITO: Dispõe o Artigo 215.º, n.º 1, alínea a) do n.º 2 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva se extingue quando, desde o seu início, tiverem decorrido 6 meses sem que tenha sido deduzida acusação nos casos de crimes ali previstos (criminalidade violenta ou punível com pena de máximo superior a 8 anos). Tendo o prazo máximo legal estipulado para esta fase processual (Inquérito) sido largamente ultrapassado sem que a acusação tenha sido proferida, a medida de coação de prisão preventiva extinguiu-se de forma inexorável por força da lei. Mantendo-se a Reclusa detida após o decurso do prazo máximo legal, a sua privação de liberdade carece de qualquer cobertura legal ou título válido, configurando uma situação de manifesta prisão ilegal. Nestes termos, preenche-se com exatidão a previsão do Artigo 222.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal, que determina o deferimento do habeas corpus sempre que a prisão "se mantiver para além do prazo fixado pela lei ou por decisão judicial". DO PEDIDO: Face ao exposto, e perante a evidente ilegalidade da prisão por violação dos prazos máximos de garantia celeridade processual, requer-se a Vossa Excelência que se digne a: Julgar a presente providência de habeas corpus totalmente procedente; Ordenar a imediata restituição à liberdade da Reclusa, emitindo-se para o efeito o competente mandado de libertação.» Do despacho judicial, proferido nos termos do artigo 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, consta o seguinte: «A arguida AA veio deduzir a presente petição de habeas corpus em virtude de prisão ilegal. Por ter sido alegada e invocada ilegalidade de prisão nos termos e para os efeitos do artigo 222.º, n.º 1 e n.º 2 al. c) do C. P. Penal, por não se vislumbrar razão ou motivo para o seu indeferimento liminar, admito a presente petição de habeas corpus em virtude de prisão ilegal e determino a sua remessa ao Supremo Tribunal de Justiça e respetiva tramitação nos termos do artigo 223.º, n.º 1 do mesmo diploma legal. Instrua apenso de HABEAS CORPUS com certidão do primeiro interrogatório judicial de arguido detido, dos despachos que mantiveram a medida de coação aplicada e da acusação, porquanto é do conhecimento funcional da signatária que esta foi já deduzida.» Os autos foram instruídos com certidão da acusação proferido pelo Ministério Público em 16 de outubro de 2026, do despacho judicial que recebeu esta providência de habeas corpus e, com a informação prevista no artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, determinou a sua remessa ao Supremo Tribunal de Justiça, dos despachos que reexaminaram os pressupostos da prisão preventiva, proferidos em 13 de outubro e em 14 de julho de 2006 e do primeiro interrogatório de arguida detida. Convocada a Secção Criminal e notificados o Ministério Público e o defensor oficioso da arguida, procedeu-se à realização da audiência contraditória, com o formalismo legal e em conformidade com o disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 223.º do Código de Processo Penal. Fundamentação DOS FACTOS A requerente foi detida e apresentada a primeiro interrogatório judicial de arguido detido em 15 de abril de 2026 e, na sequência desse mesmo interrogatório, sujeita à medida de coação de prisão preventiva, por despacho judicial proferido em 16 de abril; Em 16 de outubro de 2026 foi, contra ela, deduzida acusação, sendo-lhe imputados, em concurso real, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, por referência às Tabelas I-B e I-C, anexas à Portaria n.º 94/96 de 26 de março; e um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), por referência aos artigos 2.º, n.ºs 1, alínea av) e alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. DIREITO O pedido de habeas corpus é uma «providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, garantido nos arts. 27.º e 28.º da Constituição» (Joaquim Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 1.º Volume, Coimbra Editora, 1984, p. 211; José Lobo Moutinho, in Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, volume I, UCE, 2017, pp. 503 e ss. ou António Alfredo Mendes, Habeas Corpus e Cidadania, Quid Juris, 2008, pp. 265 e ss.). Este pedido está consagrado no artigo 31.º da Lei fundamental e ao nível infraconstitucional nos artigos 220.º a 223.º do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 222.º, n.º 2, deste diploma legal, a petição de habeas corpus, a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça, deve fundar-se em prisão ilegal, por «a) Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.» Ou seja, conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (v.g. acs. de 16 de abril de 2026, proferido no processo n.º 118/24.4GAFCR-A.S1 ou 13 de novembro de 2025, proferido no processo n.º 125/22.1GCSLV-A.S1) está em causa um regime extraordinário, taxativo, que procura estabelecer a concordância prática entre a liberdade individual e o normal ritualismo na administração da justiça. Por isso mesmo, «[s]ó estes [fundamentos] justificam o processo de habeas corpus. Neste caso, atento o invocado, estará, portanto, apenas em causa a alegada manutenção da privação da liberdade da requerente após termo do prazo máximo de prisão preventiva previsto sem que tenha sido deduzida acusação (art. 215.º, n.º 2, do CPP). Vejamos se assim é: Nos termos do artigo 215.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, sendo imputado ao arguido a prática de um crime qualificado como «criminalidade altamente organizada» [como é o crime de tráfico de estupefacientes: art. 1.º, al.ª m), do CPP] a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido seis meses, sem que tenha sido deduzida acusação (prazo que não é contestado pela requerente). No caso sub judicio, a execução da prisão preventiva iniciou-se em 16 de abril de 2026, data em que foi judicialmente decretada a referida medida de coação. Embora a privação da liberdade da arguida tenha começado antes como refere a peticionante (em 15 de abril), os prazos máximos previstos no Código de Processo Penal referem-se exclusivamente à prisão preventiva, não incluindo a detenção que porventura seja anterior. Isso mesmo resulta da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça: «é a partir do momento do despacho judicial que aplica ao arguido a medida de coação de prisão preventiva que se contam os prazos máximos desta medida de coação correspondentes à fase pré-acusatória, e não do momento da detenção que o tenha precedido» (ac. de 31 de outubro de 2024, proferido no processo. nº 6/23.1PJLRS-B.S1; no mesmo sentido, entre muitos outros, ver, os acs. de 26 de junho de 2024, proferido no processo n.º 1529/23.8PFLRS-A.S1; de 17 de março de 2022, proferido no processo n.º 544/21.0GCBRG-B.S1 ou de 20 de dezembro de 2021, proferido no processo n.º 543/19.2PALGS-D.S1). Essa detenção releva para efeitos de desconto (art. 80.º, n.º 1, do CP) mas é autónoma e distinta da prisão preventiva, sendo irrelevante para efeitos de determinação dos seus prazos máximos. Aliás, o Tribunal Constitucional já decidiu «não julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 215.º, n.ºs 1, alínea a), 2, alíneas d) e e), e 3, e 218.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o período de detenção validada pelo juiz de instrução não se inclui na contabilização do prazo máximo de duração da medida de prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação» (ac. 61/2023, de 27 de fevereiro de 2023). Em suma, como afirma a doutrina: «[o]s prazos de duração máxima da prisão preventiva […] contam-se a partir do seu “início” (art. 215.º/1), o que corresponde à data de prolação do despacho de aplicação da medida de coação, e não da data [..] da detenção» (Tiago Caiado Milheiro, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo III, 2025, Almedina, p. 607). Assim, atenta a data do início da execução da prisão preventiva (16 de abril de 2026) é claro que a acusação teria de ser proferida até ao fim do dia 16 de outubro de 2026 (isto é, até às 24 horas desse mesmo dia), sob pena de se extinguir o prazo de prisão preventiva previsto: neste caso, 6 meses nos termos dos já referidos artigos 1.º, al.ª m) e 215.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Com efeito, aplica-se aqui o disposto no artigo 279.º do Código Civil (Inês Ferreira Leite/Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, volume 1, UCE, 2023, p. 409; Tiago Caiado Milheiro, Comentário, tomo III, cit., 2022, p. 1138; ou Marco Carvalho Gonçalves, Prazos processuais, Almedina, 2020, p. 318), nomeadamente a regra segundo a qual «[o] prazo fixado em […] meses […] a contar de certa data, terminará às 24 horas do dia que corresponda, dentro d[o] últim[o] […] mês […], a essa data» [art. 297.º, al.ª c), do CC]. Em causa está, como é, igualmente, jurisprudência pacifica deste tribunal, também a data da dedução da acusação (16 de outubro de 2026) e não a sua notificação aos demais sujeitos processuais, maxime ao arguido. Como se refere em acórdão recente, ainda não publicado «[o] elemento literal é inequívoco. O Art.º 215.º, n.º 1, do CPP associa cada um dos prazos máximos à prática de um ato processual, e não à sua comunicação: «sem que tenha sido deduzida acusação» [alínea a)], «sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória» [alínea b)], «sem que tenha havido condenação em 1.ª instância» [alínea c)]. A dedução da acusação é o ato pelo qual o Ministério Público, encerrado o inquérito, formula a imputação (Art.º 283.º, n.º 1, do CPP), ato que se completa com a respetiva data e assinatura, requisitos que o n.º 3 do mesmo artigo inclui entre os elementos da peça. A notificação é um ato distinto e subsequente, regulado no n.º 5 do Art.º 283.º (por remissão para o Art.º 277.º, n.º 3), cuja função é dar conhecimento da acusação aos sujeitos processuais e desencadear os prazos de reação da defesa. O legislador conhece bem a diferença e serve-se dela quando lhe quer atribuir efeitos. Basta confrontar o Art.º 215.º, n.º 1, alínea a), com o Art.º 287.º, n.º 1, do CPP, que faz correr o prazo de vinte dias para requerer a abertura da instrução «a contar da notificação da acusação». Ler «deduzida» como «notificada» contraria a presunção de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (Art.º 9.º, n.º 3, do Código Civil) e não tem na letra da lei o mínimo de correspondência verbal que o n.º 2 do mesmo Art.º exige.[…] As razões sistemáticas e teleológicas apontam no mesmo sentido. O prazo do Art.º 215.º, n.º 1, alínea a), do CPP dirige-se ao titular da fase processual, a quem cabe encerrar o inquérito em tempo, e não aos serviços encarregados das comunicações. Como se lê no sumário do citado acórdão de 04-11-2021, releva «a data de prolação da acusação (ou do despacho de pronúncia, ou da condenação) de modo que não se faça recair sobre os serviços o ónus de cumprimento, pois cabe apenas ao Magistrado Judicial ou ao Ministério Público (consoante a fase processual em que se encontrem os autos) o cumprimento deste prazo» (proferido no processo n.º 839/24.1JGLSB-I.S1 e ainda não publicado; no mesmo sentido, entre outros, ver os acs. do Supremo de 31/10/2024, já invocado; de 13-08-2024, Proc. nº 197/20.3JAPTM-N.S1; de 26-06-2024, Proc. nº 1529/23.8PFLRS-A.S1; de 17-05-2023, Proc. nº 3233/21.2T9VNF-J.S1). Tese que foi sufragada pelo Tribunal Constitucional (ac. n.º 295/08, de 14 de maio) e pela doutrina: «[a] data que o legislador utiliza como marco para a contagem do prazo máximo de prisão preventiva […] que consta do art. 215.º é a da acusação […] sendo indiferente o momento temporal em que se considera efetivada a notificação de tais atos» (Tiago Caiado Milheiro, Comentário, tomo III, cit., p. 607). De modo que, tendo a acusação sido proferida no dia 16 de outubro de 2026, independentemente de ter sido ou não notificada nesse dia, o prazo de prisão preventiva ainda não se esgotou. Em síntese, uma vez que a requerente AA se encontra privada preventivamente da liberdade, por força de uma decisão judicial legítima, proferida pelo juiz de instrução competente no pleno exercício das suas funções e assente em factos suscetíveis de integrar crime previsto e punido por lei [um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 e um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al.ª d), por referência aos arts. 2.º, n.ºs 1, al.ª av) e al.ª e) do n.º 2 do art. 3.º da Lei n.º 5/2006] e mostrando-se respeitados os limites temporais legalmente fixados para a sua duração até à dedução de acusação (6 meses), não se verificam os fundamentos da providência de habeas corpus requerida, nem qualquer outro. DECISÃO Pelo exposto o Supremo Tribunal de Justiça decide: Indeferir a providência de habeas corpus formulada pela requerente AA por falta de fundamento. Condenar a requerente na taxa de justiça de 4 UC, a que acresce, nos termos do n.º 6 do artigo 223.º do Código de Processo Penal, a taxa sancionatória de 10 (dez) unidades de conta. Certifica-se que o presente acórdão foi processado em computador, revisto pelo relator e assinado eletronicamente (artigo 94.º, n.ºs 2 e 3, do CPP). Supremo Tribunal de Justiça, 22 de outubro de 2026. João Conde Correia (relator) Nuno Coelho (1.º adjunto) Maria Gomes Bernardo Perquilhas (2.ª adjunta) Helena Moniz (Presidente da secção)