067471 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A fixação da hierarquia dos sucessiveis, a determinação dos efectivamente chamados, a definição dos seus direitos, são feitas pela lei do tempo do obito. II - As normas constitucionais não tem qualquer vocação de retroactividade. III - O disposto no artigo 36, n. 4, da Constituição da Republica, não e aplicavel as heranças abertas antes da entrada em vigor da Lei Fundamental, mas so posteriormente partilhadas.