029293 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A frequência de um aluno às aulas não interessa apenas para que, legalmente, não perca o ano por faltas, mas também e fundamentalmente, para que das aulas possa tirar aproveitamento. II - Por isso, pode um trabalhador-estudante, dispensado de assistência às aulas, sofrer prejuízos de difícil reparação com a execução de acto administrativo que o impede de assistir às aulas por dado período.