0033656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0033656
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Prédio, Rendimento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009849
Nr Documento: RL199110030033656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d00c59cb662199228025680300017b81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033656.EB
Sumário
Da existência de vários prédios na titularidade do requerente de apoio judiciário, não pode retirar-se, desde logo, um juízo definitivo quanto à sua capacidade económica, já que tudo depende dos rendimentos que eles produzem.