9440649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9440649
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Avaliação fiscal extraordinária, Renda, Comunicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014035
Nr Documento: RP199505119440649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3702b76e93ff75a8025686b0066b055CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440649.F5
Sumário
I - O aviso do senhorio a que alude o artigo 1104, n.2, do Código Civil, não está sujeito a forma especial, podendo ser feito por qualquer processo admitido para a declaração negocial, inclusive verbalmente.