0034376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0034376
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Doença, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009634
Nr Documento: RL199111140034376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e40619a5a8dbba958025680300017080CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034376.79
Sumário
Só a doença que temporáriamente impeça o inquilino de residir no locado é operante, e não a doença com carácter evolutivo e insusceptível de cura.