9330200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9330200
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Competência orgânica
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00008655
Nr Documento: RP199311049330200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3da4f9b4e8b68dfb8025686b0066749fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330200.71
Sumário
Proferida sentença com força executiva, em tribunal belga, sobre matéria comercial, o Tribunal da Relação é incompetente, em razão da hierarquia, para a revisão e confirmação dessa sentença. Tal sentença pode ser executada em Portugal depois de declaração da sua executoriedade, a qual compete ao tribunal judicial de círculo.