9620063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620063
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Intervenção principal, Registo da acção, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017634
Nr Documento: RP199603059620063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/221ffd1f9e4afdc28025686b0066ce8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620063.90
Sumário
I - Suspensa a instância na acção de preferência na compra de um imóvel, para o efeito de registo da acção, não estão os autores impedidos de requerer a intervenção principal de quem veio a adquirir esse imóvel na pendência da acção e a registá-lo em seu nome.