037334 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Processo, logica e etimologicamente, e uma sucessão de actos necessarios a solução judicial de um caso concreto, aqui de Direito Penal. O encadeamento ha-de ser progressivo de modo a passar-se da investigação a acusação, desta ao julgamento e depois aos recursos. II - Assim, encerrada a fase acusatoria com a pronuncia, fica definido, erga omnes, o objecto da acção, o qual so muito excepcionalmente pode ser modificado ate ao julgamento. III - Nomeadamente não pode o juiz modifica-lo antes de transitar, por, assim, infringir o artigo 666 do Codigo de Processo Civil.