0075332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0075332
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016749
Nr Documento: RL199405190075332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5744997fdf204f038025680300027fa7
Sumário
A não comparência do mandatário a uma audiência de julgamento, antes adiado por falta daquele, em virtude de não ter sido notificado - ele e o seu constituinte -, não constitui omissão de diligência capaz de influir no exame e decisão da causa se, na apelação, não tiver sido posta em causa a própria sentença.