04/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 04/11
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12873
Nr Documento: SA22011051104
Juízes: Brandão de PinhoJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0790a6b1f9de8756802578920055e9ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:04.11.F0
Sumário
O recurso jurisdicional constitui um meio de impugnação da decisão judicial com vista à sua alteração ou anulação pelo tribunal superior após reexame da matéria de facto e/ou de direito nela apreciada, correspondendo, assim, a um pedido de revisão da legalidade da decisão com fundamento nos erros e vícios de que padeça, pelo que está votado ao insucesso o recurso que se alheia totalmente da fundamentação factual e/ou jurídica que determinou a decisão de improcedência da impugnação.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com os demais sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação do IRS referente ao ano de 2002 e respectivos juros compensatórios, no montante total de € 1.319,78. Terminou a sua alegação enunciando as seguintes conclusões: 1. É fácil de entender — trabalhador dependente que ganha o salário mínimo de 450,00 euros – paga à Seg. Social 11% = 49,50 – leva no seu bolso 400,50 euros. Trabalhador independente ganha 450,00 – paga à Seg. Social – 201,23 – leva no seu bolso = 248,77. 2. A dedução específica no montante de negócios, que se situa na base de cerca de 100 salários mínimos de negócio - Não existe. Pede deferimento. 1.2. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.3. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto deste Tribunal não emitiu parecer. 1.5. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: A. O Impugnante, A…, com o NIF …, com o CAE 52272, encontra-se colectado pela actividade de “Outro comércio a retalho de produtos alimentares em estabelecimento especializado” e aufere rendimentos empresariais enquadráveis na categoria B de IRS; B. Em 23/04/2003 o Impugnante apresentou no Serviço de Finanças da Marinha Grande a declaração Mod. 3 de rendimentos de IRS do exercício de 2002, tendo indicado no quadro 4 do anexo B – [Vendas de mercadorias e produtos + Outras prestações de serviços e outros rendimentos] – o valor de € 54.420,88 - cfr. fls. 19 e seguintes dos autos; C. Os Serviços Centrais emitiram em 19/08/2003 a liquidação n.º 20035113074522, que remeteram para a morada do aqui Impugnante (R. …, … … - …), tendo por base o rendimento global de € 10.884,18, de que resulta o imposto a pagar no valor de € 1.319,78, com data limite de pagamento em 08/10/2003 - cfr. fls. 3 dos autos. D. Em 10/09/2003 foi deduzida a presente Impugnação - cfr. fls. 2 dos autos. 3. O Impugnante, ora Recorrente, deduziu impugnação judicial contra a liquidação de IRS relativa ao exercício de 2002, efectuada perante os elementos que forneceu na declaração Mod. 3 de IRS quanto aos rendimentos empresariais auferidos na actividade em que se encontra colectado e perante o facto de se encontrar inserido no regime simplificado de tributação desses rendimentos. Alegou, em suma, que na liquidação não foram tidos em conta todos os custos suportados no exercício da sua actividade. A sentença recorrida julgou improcedente a impugnação, argumentando que apesar da falta de precisão das razões de facto e de direito que fundamentam o pedido se podia constatar a legalidade do acto de liquidação impugnado por se mostrarem preenchidos os requisitos legais para o enquadramento do Impugnante no regime simplificado de tributação e por ter sido aplicada, na determinação do seu rendimento colectável, a regra constante do artigo 31.º, n.º 2 do CIRS, isto é, o coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e produtos. Pelo que, perante o montante declarado de rendimentos (€ 53.124,00) e o coeficiente aplicado (0,20), os restantes 80% foram considerados como despesas ou custos decorrentes da actividade exercida (€ 42.499,20), não podendo o contribuinte invocar custos superiores a este montante. Na alegação deste recurso e nas respectivas conclusões, o Impugnante, ora Recorrente, alheia-se totalmente do fundamento determinante da decisão de improcedência da impugnação, não lhe desferindo o mais leve ataque. Na verdade, em ponto algum da sua alegação explana contra a decisão a indispensável antítese discursiva, não ensaiando demonstrar o desacerto da respectiva fundamentação factual e/ou jurídica. Patentemente, o Recorrente não põe em crise os fundamentos determinantes do acto de liquidação impugnado nem os concretos motivos que levaram o Meritíssimo Juiz a julgar improcedente o pedido, deixando-os incólumes. Neste contexto, e sabido que o recurso jurisdicional constitui um meio de impugnação da decisão judicial com vista à sua alteração ou anulação pelo tribunal superior após reexame da matéria de facto e/ou de direito nela apreciada, correspondendo, assim, a um pedido de revisão da legalidade da decisão impugnada com fundamento nos erros ou vícios de que padeça, não podemos deixar de concluir que o presente recurso está votado ao insucesso, já que as alegações e conclusões se revelam completamente ineficazes para suscitar qualquer tipo de censura à decisão recorrida. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, com procuradoria de 50%. Lisboa, 11 de Maio de 2011. - Dulce Manuel Neto (relatora) - Brandão de Pinho - Casimiro Gonçalves.