0195552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0195552
Acórdão
Descritores: Pressupostos processuais, Legitimidade, Conhecimento no saneador, Caso julgado formal, Greve, Direito à greve, Direito ao trabalho, Abuso do direito, Responsabilidade civil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016966
Nr Documento: RL199012040195552
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG356 IN MANUAL DE PROC CIVIL PAG309 IN RLJ ANO104 PAG271. M FERNANDES IN NOÇÕES DE DIR T V2 PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9604edc0a0b1efcd802568030004cf29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0195552.AD
Sumário
Decidida em concreto, no despacho saneador, a questão da legitimidade processual das partes, sem que esta decisão tenha sido objecto de recurso, constitui-se caso julgado formal, pelo que não pode mais tarde discutir-se novamente a mesma questão. Embora lícito o esforço persuasivo para convencer os não aderentes à greve a não trabalhar, já não é legitimo impedir por forma violenta e intimidatória ou ofensiva que os trabalhadores não aderentes exerçam livremente o seu direito ao trabalho. Tal conduta, impedindo a entrada dos trabalhadores na empresa, constitui um abuso do direito à greve, sendo pois ilícita, responsabilizando os seus autores por todos os danos directa e causalmente sofridos pela entidade patronal.