0075154 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de agravo o recurso da decisão que absolveu o R. da instância, de harmonia com o preceituado na alínea a) do artigo 80 do CPT e deve interpor-se no prazo de oito dias como dispõe o artigo 75 do mesmo Código. II - Notificada a parte de decisão por ofício registado em 28-05-91 e apresentado o recurso em 20-06-91, o mesmo foi interposto fora do prazo legal por força do disposto no artigo 1, número 3 do DL 121/76 e artigo 144, número 3 do CPC.