0000553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0000553
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Burla, Desistência da queixa, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004838
Nr Documento: RL199603130000553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b5440e554335462802568030003c3e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000553.73
Sumário
A partir da vigência do DL 454/91, de 28/12, o crime de emissão de cheque sem provisão assume natureza pública ou semi-pública consoante a natureza de que se revestir o crime de burla; Assim, no regime do Código Penal revisto em vigência (1995), o crime de burla simples passou a ter natureza semi-pública (artigo 217, n. 3), pelo que idêntica natureza assume o crime de emissão de cheque sem cobertura na sua forma simples; É eficaz, por isso, a desistência de queixa relativamente ao crime de emissão de cheque sem cobertura simples, mesmo que consumado antes da entrada em vigor do Código Penal/1995, face ao princípio da aplicação do regime mais favorável (artigo 2, n. 4 do CP).