075627 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075627
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda de coisa alheia, Nulidade, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010179
Nr Documento: SJ198809280756272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d0225ef83436eaf802568fc003a5b35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075627.F1
Sumário
Não existindo, nas empresas individuais, um património próprio ou autónomo, não é possivel distinguir entre bens da empresa e bens do seu proprietário, salvo tratando-se de bens de exclusivo uso pessoal, o que não é o caso. A venda de um veículo automóvel da empresa, por membros da Comissão Administrativa instituida a quando da intervenção do Estado, reveste-se de absoluta legalidade. Se a existência de abuso de direito na efectivação de tal venda só foi alegada no recurso de revista, constituirá tal matéria questão nova que não pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça, que apenas pode censurar decisões tomadas pelos Tribunais hierarquicamente inferiores.