035368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 035368
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Obscuridade, Ambiguidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040242
Nr Documento: SA119940831035368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff75526258a1b673802568fc003909e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035368.94
Sumário
De acordo com os arts. 716 - 1 e 669 - a) do C.P.C. o esclarecimento que pode pedir-se é o de "alguma obscuridade ou ambiguidade" que o acórdão contenha. Há obscuridade quando a decisão é ininteligível, não se sabe o que os Juízes quiseram dizer. Há ambiguidade se a interpretação da parte visada possibilita uma hesitação razoável entre dois ou mais sentidos diferentes e porventura opostos que ela inculque. É de indeferir o pedido de aclaração quando o acórdão, na parte em foco, apresenta na sua leitura um sentido claro e unívoco.