0007462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0007462
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Defesa, Direitos, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007528
Nr Documento: RL199606270007462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e9d738d6b72c82280256a02004ce822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007462.DE
Sumário
O obrigacionista (de uma sociedade anónima) pode, por si, defender um direito próprio, sem ser através do representante comum, ainda que outros obrigacionistas se achem afectados em igual direito.