9540225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540225
Acórdão
Descritores: Inquérito, Arquivamento dos autos, Notificação, Abertura de instrução, Tempestividade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014743
Nr Documento: RP199505179540225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/439070ca08e4d5728025686b0066b261CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540225.DD
Sumário
Pode requerer a abertura da instrução quem, tendo legitimidade para se constituir assistente, requeira ao juiz a sua intervenção nessa qualidade, desde que assim proceda no prazo de 5 dias a contar da comunicação do arquivamento do inquérito. O despacho de arquivamento do inquérito não tem que ser notificado ao ofendido não assistente, por contacto pessoal ou por via postal através de carta expedida com aviso de recepção ( artigo 113 n.1, alínea a) e b) do Código de Processo Penal ); tem apenas que lhe ser comunicado ( artigo 277 n.3 ). Essa comunicação pode ser feita por meio de carta expedida pelo correio sob registo, presumindo-se efectuada no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando o não seja, não produzindo efeitos anteriores ( artigo 111 n.2 do Código de Processo Penal e 1 ns.1, 2 e 3 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro ).