0004525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0004525
Acórdão
Descritores: Homicídio frustrado, Intenção de matar, Homicídio tentado, Ofensas corporais, Excesso de legítima defesa, Suspensão da execução da pena, Condição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019640
Nr Documento: RL199002130004525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/daf2ece2c545e042802568030002fcf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004525.05
Sumário
A intenção de matar, há-de resultar não só do relatório pericial, mas também da natureza das lesões, localização destas, gravidade delas, suas consequências e de todo o circunstancialismo de ordem pessoal e local que rodeou a prática dos factos em que se inclui o instrumento utilizado. Para que haja excesso de legítima defesa é preciso que haja defesa legítima. Tal não sucede quando um dos contendores (era um casal contra outro casal) agride a mulher do outro, o qual, o havia agredido antes. Ficando a suspensão da execução da pena dependente da condição do pagamento da indeminização devida à ofendida e tendo esta sido ressarcida pela Segurança Social, a condição mantém-se, devendo o Réu pagar àquela entidade que, como lesada indirecta, ficou subrogada no lugar da ofendida.